(DOC. VP 977.1470.8894.4872)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização de danos morais. Cobranças indevidas por telefone. Sentença que determinou a cessação das cobranças, visto que não comprovada a legitimidade dos débitos. Matéria preclusa. Recurso exclusivo da parte autora, que visa a fixação de indenização moral. Impossibilidade. Ausência de lesão a direito de personalidade ou à honra do consumidor. Inexistência de negativação, protesto ou cobrança vexatória. Dano moral nã

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