Carregando…

(DOC. VP 200.8093.6001.0700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. ICMS. Transportes aquaviários.

«1 - A discussão referente à exação tributária em operações de transporte aquaviário revela-se adstrita ao âmbito infraconstitucional, notadamente a Lei Complementar 87/1996. Precedente: RE-AgR 1.126.924, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 25/09/2018. 2 - É desnecessário o sobrestamento de recurso extraordinário, à luz da presunção juris tantum de constitucionalidade das leis, em decorrência de eventual procedência de ADI que veicule controvér

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote