(DOC. VP 212.2505.3003.4800)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do proprietário. Alegação de perda do domínio. Necessidade de dilação probatória. Do titular da propriedade no registro de imóveis. Descabimento.

1 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 2 - Esta Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.110.551/SP/STJ e 1.111.202/SP/STJ, de relatoria do Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, consolidou a tese segundo a qual tanto o possuidor a qualquer título do imóvel quanto seu proprietário (aquele que tem a propriedade registrada no Registr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote