(DOC. VP 241.0260.7884.2163)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. Impossibilidade de majoração na hipótese. Incidência da súmula 7/STJ. Apreciação eqüitativa do magistrado. CPC, art. 20, § 4º.

1 - O valor da verba honorária fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) não é daqueles irrisórios que permitem sua majoração por esta Corte. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.155.125/MG/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou orientação no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo s

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