(DOC. VP 781.2956.9733.1171)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a junho de 2023. Já determinada a exclusão da cobrança da parte abrangida por outro processo. Eventual deficiência de fundamentação da decisão ficará suprida com o julgamento deste recurso. Legitimidade de SPPREV para as parcelas vencidas depois da aposentadoria do exequente, como especificado na planilha de cálculo. Ilegitimidade ativa. Filiação p

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