(DOC. VP 921.3579.0839.4543)

TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.090,80 não infirmar a alegação de falta de condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Processo extinto por falta de legitimidade para a cobrança. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legiti

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