(DOC. VP 241.0310.7246.7181)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O STJ consagrou entendimento de que a fixação de honorários com base no CPC, art. 20, § 4º não encontra óbice nos limites percentuais de 10% e 20% de que fala o § 3º do mesmo dispositivo legal, podendo ser adotado como base de cálculo o valor da causa, o da condenação ou arbitrada quantia fixa. 2 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. 1.155.125/MG/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, na sistemática do CPC, art. 543-C, reafirmou orientação no se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote