(DOC. VP 906.7899.1241.4805)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso tão só do autor, visando à indenização por danos morais, negada pela sentença, e à redefinição dos honorários advocatícios. Danos morais, contudo, não caracterizados. Não indicação mínima de danos dessa categoria. Privação de valor em pecúnia por si só não gera dano moral (pagamentos indevidos). Situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial. Não verificação. Sentença mantida. Honorários advocat

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