(DOC. VP 451.7254.3304.2062)

TJSP. Agravo Interno Cível. Recurso interposto contra decisão monocrática desta relatoria que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Determinação de recolhimento do preparo, sob pena de deserção. A agravante deixou transcorrer o prazo in albis, o que impõe a inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007. A interposição do agravo interno, que não tem efeito suspensivo, não impede a eficácia da decisão agravada. Inteligência do CPC, art. 1.021, c/c 253 do RITJSP. O prazo concedido para recolhimento do preparo (art. 99, § 7º c/c art. 101, § 2º, ambos do CPC) é peremptório, não comportando eventual dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado

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