(DOC. VP 490.6312.3409.6649)

TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Ilicitude probatória em face prisão em flagrante efetuada por agentes da Guarda Civil Municipal - Inocorrência - Fundada conjectura a emprestar justa causa para a adoção da providência flagrancial, culminada com a revista e busca pessoal - Exegese do CPP, art. 301, caput - Precedentes - Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal que, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Dosimetria penal fundamentada e denegatória calcada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada

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