(DOC. VP 269.4148.2543.1349)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. As partes celebraram contrato de empréstimo pessoal não consignado, com cobrança de juros remuneratórios abusivos. A sentença determinou a redução das taxas de juros e a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; (ii) re

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