(DOC. VP 241.1060.9419.8385)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Exceção de pré-Executividade. Extinção de execução fiscal de valores superiores a R$ 953.000,00 (novecentos e cinquenta e três mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Motivos declinados pela corte a quo em apreciação eqüitativa na forma do § 4º do CPC, art. 20. Revolvimento de matéria-Fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de fixação de honorários em percentual inferior àquele do § 3º do CPC, art. 20. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Corte a quo, ao fixar a verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) quando da extinção da execução fiscal em virtude de pedido formulado pelo exeqüente (INSS), na forma da Lei 6.830/80, art. 26 - à vista de exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada -, o fez por meio de apreciação eqüitativa, com base no § 4º, do CPC, art. 20, declinando expressamente os motivos pelos quais entendeu ser esse valor suficiente para remunerar o trabalho do causídi

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