(DOC. VP 196.0161.9586.0650)

TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a julho de 2008. Trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em r

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