Jurisprudência sobre
negatoria de filiacao

851 - STJ. Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e especialmente sobre a denominada paternidade socioafetiva e a biológica e a adoção à brasileira.

«[...] 3. A questão de mérito confronta a denominada paternidade socioafetiva e a biológica, inserida em cenário recorrente desde tempos imemoriais. ... (Continua)

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852 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso não provido... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos.... (Continua)

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854 - TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. Filiação dos autores à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente por ser inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Postulação acolhida. Recurso e reexame necessário não providos.... (Continua)

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855 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria, devendo, pois, compor a base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Juros de mora conformes com as leis 11960/2009 e 12703/2021. Consideração da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação por adotar a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021, como deve ser. Extinção do processo que cumpre afastar, com inversão da sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido... (Continua)

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856 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção por ilegitimidade que cumpre afastar. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. O adicional de insalubridade deve ser incluído na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios porque inerente aos riscos da atividade policial, assim integrando a remuneração desses servidores em caráter regular e permanente. Correta a inclusão do 13º salário de 2008, em termos proporcionais, até agosto de 2008, porque foi pago somente o dimensionamento menor das vantagens em questão. Juros de mora conformes com as leis 11960/2009 e 12703/2021. Tabela da Resolução CNJ 303/2019. Sem aplicação porque adota a taxa Selic para todo o período, não somente a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Coisa julgada quanto à sexta-parte, que cumpre excluir da cobrança. Prevalência dos cálculos dos exequentes, mas com exclusão da sexta-parte, afastamento da extinção e imposição de honorários advocatícios de doze por cento, a cargo dos executados sobre o valor efetivo e atualizado do débito, sem a sexta-parte, e do exequente sobre o valor da sexta-parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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857 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Gratificação de uni docência. Supressão. Processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Fixação de honorários advocatícios com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Estado isento do pagamento das custas processuais, em decorrência de legislação estadual.

«1 - No julgamento do RE 1594.296/MG, de minha relatoria, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os atos da Administração Pública que tiverem o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão devem ser precedidos de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. ... (Continua)

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858 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução dos honorários advocatícios. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. ... (Continua)

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859 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução dos honorários advocatícios. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE Acórdão/STF ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. ... (Continua)

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860 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer. Protesto indevido. Dano moral arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Revisão do valor da indenização por esta relatoria para R$ 7.000,00 (sete mil reais). Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Considerando que as circunstâncias da lide não apresentam nenhuma peculiaridade ou motivo que justifique a fixação do quantum indenizatório em patamar especialmente elevado, a indenização deve ser reduzida de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar o consumidor pelos danos experimentados. ... (Continua)

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861 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. Condenação transitada em julgado. Dosimetria e substituição da pena. Regime inicial Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Omissão. Não existência. Questão desinfluente. Ordem denegada por insuficiência das provas do direito vindicado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. A decisão denegatória da segurança - confirmada pelo acórdão embargado - apontou como fundamento a insuficiência da prova de satisfação dos requisitos legalmente exigidos para autorizar a almejada transposição para os quadros da AGU. Nesse contexto, é desinfluente discutir a exegese da norma que dispõe sobre a estrutura organizacional do órgão (Lei Complementar 73/1993) . ... (Continua)

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863 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo regimental, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

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864 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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865 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Casa que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Respparadigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, e CP, art. 273, § 1º-B, V. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Bis in idem. Utilização apenas na primeira fase do cálculo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, admitiu a possibilidade de valoração da quantidade e da natureza das drogas apreendidas alternativamente tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedando-se o bis in idem. ... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Alegação de violação à Súmula Vinculante 56/STF. Matéria fático-probatória. Reexame inviável em reclamação. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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870 - TJSP. APELAÇÃO.

Policiais militares. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade e consequente dispensa do preparo em vista da renda líquida mensal entre R$ 2.702,36 e R$ 6.700,84. Recurso não conhecido em relação ao exequente com renda líquida mensal de R$ 7.495,67, que deixou de comprovar situação de hipossuficiência e de recolher o preparo. Falta do trânsito em julgado na ação coletiva. Verificado em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Montante do crédito a ser determinado a partir de informes que o Estado devedor deverá apresentar. Comprovada filiação à associação impetrante da ação coletiva de dez dos vinte e quatro exequentes. Legitimidade para a cobrança somente dos primeiros. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Beneficiados pela interrupção da prescrição com o ajuizamento da ação coletiva, que recomeçou a correr, pela metade, somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios ser estabelecida estritamente a partir do título, sem ingerência de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Afastada a extinção do processo quanto aos exequentes associados, com honorários advocatícios à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sobre o valor do débito. Extinção mantida para os não associados. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. FORMA. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE O SINDICATO E O EMPREGADO SUBSTITUÍDO . RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que tanto o empregado substituído possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato autor, como este pode impulsionar o feito em sede de execução coletiva, por tratar-se de legitimidade concorrente entre um e outro. Exegese do decidido pela SBDI-1 quando do julgamento do E-RR-1843-88.2012.5.15.0049, da relatoria do DD. Ministro Augusto César Leite de Carvalho. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical. Todavia, tal situação não ocorreu no caso em apreço, sendo, portanto, desatendido o requisito da Súmula 463/TST, II. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FORMA DE APURAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) « - item V da Súmula 219. O Tribunal Regional, diante da impossibilidade de fazer, «(...) no estágio atual, a fixação da remuneração honorária em relação às futuras demandas individuais de liquidação e execução do provimento genérico (...) «, arbitrou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Portanto, ao assim proceder, decidiu em conformidade com o mencionado verbete sumular. Agravo interno a que se nega provimento, sem incidência de multa.

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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Título executivo oriundo de ação coletiva. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Resp1.155.125/MG, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% a 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VALOR INESTIMÁVEL - art. 496, I,

do CPC - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF - IAC 14 STJ - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - STJ - RESP 1.657.156/RJ - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ. ... (Continua)

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875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal evidenciado. Fração da redutora em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, concluiu a Terceira Seção desta Corte Superior que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)

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876 - STJ. Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.

«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... (Continua)

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877 - STJ. Processual civil. Fundamentação suficiente. Ausência de violação do CPC/1973, art. 458. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Matéria julgada sob o regimento CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Não procede a alegação de ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 458, inciso II pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão recorrido, uma vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide, ao analisar os requisitos legais para a fixação dos honorários. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Novos fundamentos. Inexistência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

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879 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. Fixação de terceiro juízo. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

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880 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de vizinhança. Prédio dominante. Fechamento de portão à noite. Circunstância que obriga os moradores do fundo a pular o muro para adentrar a sua casa. Dano moral caracterizado. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O dano moral, por seu lado, resulta do sofrimento psíquico por que passa a vítima se exposta a uma situação vexatória perante a vizinhança, por ter sido obrigada a pular o muro da própria residência, à noite, por ter a ré, moradora da frente, trancado o portão comum e vedado o acesso normal dos autores à casa deles, sendo suficiente a prova de sua ocorrência se a ré, na contestação, confessa que realmente fecha o portão depois de determinada hora, configurando-se o dano moral independentemente da existência, de vontade da ré de expor os autores ao ridículo, bastando que eles tenham sido a tal expostos.... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Ausência de ilegalidade manifesta. (3) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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882 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária. Pedido de compensação de contribuições previdenciárias incidentes sobre subsídios de agentes políticos no período de janeiro de 1988 a setembro de 2004. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de requerimento administrativo. Ação ajuizada após 9/6/2005. Ocorrência de prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Entendimento pacificado pelo STF em repercussão geral. RE 566.621/SC. Honorários advocatícios. Valor excessivo. Fixação por equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para reformar a fixação dos honorários.

«1. O STF, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, pacificou o entendimento de que, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para requerer a repetição ou a compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contar da data do pagamento antecipado de que trata o CTN, art. 150, § 1º. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios irrisórios. Possibilidade de majoração.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios irrisórios. Possibilidade de majoração.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG, da relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... (Continua)

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE LEVADA A PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A QUANTIA DE R$ 155,72 (CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), EM DOBRO, BEM COMO A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

In casu, foi reconhecido que houve falha na prestação dos serviços pela parte ré, consubstanciada na cobrança de divida inexistente levada protesto em desfavor da demandante. Ressalte-se que, diante da ausência de recurso da parte ré, considera-se por incontroversa a falha na prestação do serviço. No que tange ao pedido de majoração da verba indenizatória, ainda que tenha sido reconhecida a conduta ilícita do apelado, deve ser considerado que apesar do protesto indevido do título não houve demonstração de maiores consequências, tampouco cobrança vexatória, mesmo porque o fato de ter sido falsificada a assinatura da autora na nota promissória levada a protesto não qualifica o dano, sendo certo que apesar da mesma ter quitado debito que não era seu, a autora/apelante teve reconhecido seu direito em ser ressarcida quanto a dano material comprovado. Ademais, a autora não teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito. Neste diapasão, analisando as peculiaridades do caso concreto, bem como o caráter punitivo pedagógico da reparação, e considerando que apesar da cobrança indevida de divida inexistente levada protesto, não houve demonstração de situação fática que justifique a majoração de verba indenizatória, razão pela qual se entende que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e se encontrar em consonância com os parâmetros de fixação desta Corte, sendo capaz de assegurar a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte contrária. Aplicação da Súmula 343/STJ Estadual. No que se refere ao pleito de majoração da condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 15% (quinze por cento) ao patamar de 20% (vinte por cento) o mesmo igualmente não prospera, eis que fixados de acordo com o art. 85, § 2º do CPC, considerando a simplicidade da demanda que não exigiu instrução probatória. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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886 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tortura. Fixação da pena-base. Indevida consideração negativa da personalidade do agente. Redimensionamento da pena-base. Fixação do regime inicialmente fechado com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Alteração para o regime semiaberto. Habeas corpus concedido de ofício. Agravo regimental desprovido.

«I - Mostrou-se indevido no caso o aumento da pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do ora agravado, ao fundamento de que o agente teria demonstrado comportamento violento, uma vez que se revela inviável ao julgador (que, de regra, não é psiquiatra e nem psicólogo, não sendo, portanto, expert) uma conclusão cientificamente sustentável neste sentido. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base, como na hipótese. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de droga. 2.798 kg de maconha. Circunstância utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional. Ilegalidade na fixação. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto.

«1. Não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto na aplicação da minorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria. ... (Continua)

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888 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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889 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo duplamente circunstanciado. Exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ (3) regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. (4) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. ... (Continua)

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891 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico Ilícito de Drogas - Violação de Domicílio - Ausência de justa causa para o ingresso policial - Pugna pelo reconhecimento da nulidade das provas obtidas de forma ilícita, com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - O ingresso dos policiais na residência a priori foi franqueada pela genitora do paciente, após denúncia anônima de que ele guardava drogas no imóvel. Diante de tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por violação de seu domicílio. Ademais, em se tratando de delito permanente, cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes. Ademais, a autoridade impetrada, corretamente, relegou a apreciação das questões aventadas pela Defesa para o momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação. ... (Continua)

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892 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de prova pré-constituida não conhecida. Deferimento de liminar. Direito líquido e certo demonstrado de plano. Fornecimento de medicamento indispensável. Paciente carente. Direito humano à vida e à saúde. Interpretação conforme a constituição. Quantitavivo do medicamento. Concessão da segurança. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de prova pré-constituída não conhecida. ... (Continua)

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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Quantidade de drogas. Fundamentos inidôneos.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

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894 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. 3. Pedidos de redução da pena-base; de aplicação da causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), no patamar máximo; de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena. 4. Majoração da pena-base justificada em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (quase 3 kg de cocaína), conforme preceitua o Lei 11.343/2006, art. 42. 5. Minorante da Lei de Drogas. Requisitos não preenchidos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. 6. Regime inicial fixado somente em razão da hediondez do delito, na forma do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. Superada a obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados a partir do julgamento do HC 111.840/ES, relatoria do Ministro Dias Toffoli. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Paciente condenado à pena superior a 4 anos (CP, art. 44, I). 8. Recurso parcialmente provido para determinar que o Juízo de origem proceda a nova fixação do regime inicial de cumprimento de pena, segundo os critérios previstos no CP, art. 33, §§ 2º e 3º.

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895 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE . FIXAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 

Constatada violação do, XXVI da CF/88, art. 7º, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE . FIXAÇÃO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No que diz respeito às horas in itinere, visto que não se trata de um direito irrenunciável, deve permanecer a autonomia negocial das partes envolvidas, tal como dispõe o, XXVI da CF/88, art. 7º. Julgados.  Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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896 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) -

Ausência de fundadas razões a amparar a revista pessoal pelos policiais, ocorrendo também violação de domicílio, devendo ser reconhecida a nulidade das provas obtidas por derivação com o consequente trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Diante das fundadas suspeitas, os policiais militares realizaram a abordagem, efetuando a busca pessoal no paciente, e ingressaram no imóvel, sendo encontrado em seu poder a droga descrita nos laudos periciais juntados aos autos - Ante tal contexto, é certa a situação de flagrante, não havendo falar em nulidade da prisão por falta de justa causa para a abordagem ou violação de seu domicílio - Ademais, em se tratando de delito permanente (tráfico de drogas), cujo estado de flagrância se perdura no tempo, a diligência policial, em residência, pode ser feita a qualquer hora do dia ou da noite, prescindindo até mesmo da existência de uma determinação judicial para tanto, em conformidade como disposto no CF/88, art. 5º, XI, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo E. STF no RE 603.616, Tema 280, de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes - A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação.... (Continua)

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897 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de dívida ativa não tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. Possibilidade. Decreto 3.078/1919, art. 10 e Lei 6.404/1978, art. 158. Lsa c/c Lei 6.830/1980, art. 4º, V. Lef. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória reconhecida no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.353.826/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que também é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento para ele da Execução Fiscal de dívida ativa não tributária nos casos de dissolução irregular da empresa. ... (Continua)

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898 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Pretendida aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da causa de aumento da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Alegação de bis in idem. Fixação do regime mais gravoso desprovida de fundamentação idônea. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Impropriedade do habeas corpus para o revolvimento do conjunto fático-probatório, no intento de se redimensionar a pena imposta. Precedentes. Denegação da ordem. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas afastada pelas instâncias de mérito com amparo em mera conjectura ou ilação de que os pacientes integrariam organização criminosa, já que recrutados para transportar drogas ao exterior (mulas do tráfico). Inexistência de base empírica idônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Os temas trazidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal no habeas corpus não foram analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a Quinta Turma, ao negar provimento ao recurso da defesa, fundamentou sua decisão na impossibilidade de se revolverem fatos e provas na via do recurso especial, sob pena de afronta ao enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Matérias devidamente apreciadas. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Fixação de honorários recursais (CPC/2015, art. 85, § 11,/2015). Embargos acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

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900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Fixação dos honorários. Pleito de majoração. Inviabilidade.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários fixados em decisão monocrática desta relatoria em decorrência da condenação da Fazenda Pública ante a extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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