(DOC. VP 187.9371.5000.2100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. Condenação transitada em julgado. Dosimetria e substituição da pena. Regime inicial Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de po

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