(DOC. VP 211.1190.8390.1745)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Quantidade de drogas. Fundamentos inidôneos.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 1.887.511/SP/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, assentou que a quantidade e natureza de substância entorpece

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