(DOC. VP 196.6103.7000.4900)

STJ. Conflito negativo de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Inaplicabilidade da Súmula 192/STJ. Fixação de terceiro juízo. Competência do juízo suscitado.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88. 2 - «A Terceira Seção desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o cumprimento do mandado de prisão do Apenado em Estado da Federação diverso daquele onde foi processado não implica deslocamento da competência, sendo aplicável o disposto no Lei 7.210/1984, art. 65 da Lei de E

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