(DOC. VP 202.3170.3000.1300)

STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução dos honorários advocatícios. Ação coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269/RS/STF ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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