(DOC. VP 186.7782.3005.2000)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o Ministério Público Federal insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento de agravo regimental interposto pela defesa, a qual, reconsiderando decisão prolatada em julgamento de habeas corpus, reconheceu a exi

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