(DOC. VP 186.9791.1006.4700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Unificação de penas. Benefícios executórios. Modificação da data-base. Ausência de previsão legal. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Novos fundamentos. Inexistência.

«1 - Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. 2 - No caso em exame, o Ministério Público Federal insurge-se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte Superior, a qual reconheceu a existência de constrangimento ilegal decorrente da alt

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