(DOC. VP 196.6103.7002.1800)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Decisão monocrática. Provimento do recurso. Fixação dos honorários. Pleito de majoração. Inviabilidade.

«1 - Pretensão de majoração dos honorários fixados em decisão monocrática desta relatoria em decorrência da condenação da Fazenda Pública ante a extinção da execução fiscal. 2 - Na fixação dos honorários advocatícios, a orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que, para o arbitramento da referida verba, o julgador, na apreciação subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, ou mesmo de um valor fixo, não se restringi

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