(DOC. VP 230.4190.9778.7402)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Saúde. Fornecimento do medicamento insulina lantus.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de fixação de multa diária caso comprovado o descumprimento da segurança concedida para fornecimento de medicamento. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.474.665/RS/STJ, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C concluiu pela possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública Agravo interno improvido.

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