(DOC. VP 175.9482.5000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória proposta na origem. Pressupostos de admissibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. O Plenário da Corte, no exame do AI 751.478/SP, de minha Relatoria, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade da ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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