(DOC. VP 505.4316.4303.8481)

TJSP. APELAÇÃO.

Cobrança. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008.Verificado o trânsito em julgado na ação coletiva, em 26 de abril de 2022. Óbice superado. Extinção sem julgamento de mérito que cumpre afastar. Aplicação da Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013, para prosseguir com o julgamento da causa. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade para co

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