(DOC. VP 211.1040.8181.1288)

STJ. Conflito de competência. Reclamação. Habeas corpus coletivo. Prevenção. Norma específica. Art. 187, paragrafo único. RISTJ. Comando positivo do STJ. Conflito de competência acolhido.

1 - O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP/STJ, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009), e, no presente caso, não parece ser apenas uma tentativa dos reclamantes de fazer valer precedentes e jurisprudência desta Corte Superior, haja vista tratar-se de um habeas corpus coletivo - HC 596.603/SP/STJ. 2 -

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