(DOC. VP 157.4360.1005.4500)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Inocorrência. Regime inicial fechado. Quantidade e natureza da droga. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. No julgamento do HC 109.193/MG, em 19/12/2013, da relatoria do Ministro Teori Zavascki, o P

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