(DOC. VP 112.9913.6346.2341)

TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Sentença que declara inexistência de relação jurídica e condena a ré à devolução simples dos valores descontados e pagamento de danos morais em R$10.000,00. 1) Apelo da ré: Indeferimento do pleito formulado para concessão da Justiça Gratuita em apelação, por decisão da relatoria. Não recolhimento do preparo, a despeito do prazo fixado com fincas no art. 99, §7º, do CPC. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. 2) Apelo da autora: 2.1) Nos termos do Tema 929 do C. STJ,

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