(DOC. VP 141.3109.6100.7342)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS NOVA MULTA COMINATÓRIA E MAJOROU A ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação do banco executado e determinou a imediata suspensão dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do exequente, sob pena de sanção correspondente ao valor indevidamente debitado e majoração da multa cominatória previamente fixada. Agravante que alega haver cumprido a ordem judicial e que as astreintes são excessivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons

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