(DOC. VP 166.4060.3000.4300)

STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Tratamento de beneficiário. Negativa de cobertura. Ausência de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX.não caracterização. Questões relacionadas à revisão contratual, decididas por juizados especiais. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, da relatoria do Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral de questões relacionadas à negativa de cobertura, por parte de operadora de plano de saúde, para tratamento médico de beneficiário (Tema 611). 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o AR

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