Jurisprudência sobre
materia fatica
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601 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação exclusiva. Nulidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento de produção de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Livre convencimento do magistrado. Precedentes. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que não havia interesse recursal da recorrente porquanto somente depois da prolação da sentença será possível avaliar se o julgamento antecipado do mérito - ou sem a produção das provas requeridas - acarretou efetivamente cerceamento de defesa. ... ()
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604 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Data-base. Reposição salarial. Prescrição da pretensão autoral. Interrupção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Lei 2.426/2011. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - A tese recursal da interrupção do prazo prescricional carece de debate prévio (Súmula 211/STJ), sendo certo, ainda, que a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca do prazo inicial de contagem da prescrição da pretensão autoral demandaria o reexame de matéria fática, bem como a análise de dispositivos de lei local (Lei 2.984/15), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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605 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DECISÃO EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 3. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (R$ 10.000,00) . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... ()
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606 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Exercício de função comissionada. Fundamento constitucional, não impugnado via recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si so, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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608 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA COMPROVADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. DEDUÇÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. CONTROLES DE PONTO FIDEDIGNOS. MATÉRIA FÁTICA. Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, os argumentos apresentados não conseguiram demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista, motivo pelo qual foi mantida a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Agravo desprovido .
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610 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Extensão do levantamento da oferta. Interesse recursal do expropriante afastado pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo, amparado no acervo probatório dos autos, consignou que ao expropriante falece interesse recursal para reformar decisão do Juízo de primeiro grau que determina, tão somente, o levantamento de oitenta por cento do valor incontroverso da oferta. Assim, a alteração de tal conclusão, a fim de verificar a extensão do quantum depositado seria permitido ao expropriado levantar, ensejaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato. Solidariedade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ. Indenização. Danos materiais. Retenção de parcelas de financiamento. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento.
I - As decisões dos tribunais de segundo grau de jurisdição exaradas na admissibilidade recursal não obstam o exame do mérito do especial pelo STJ, que exerce o seu juízo de forma autônoma.... ()
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613 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista na Lei 8137/90, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem estiver inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão inocorrente. Acordo extrajudicial. Preliminar. Ineficácia. Pressuposto adotado pelas instâncias ordinárias. Revisão. Análise de matéria fática. Súmula 7. Desprovimento.
«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de elementos capazes de demonstrar que a verba honorária foi fixada em valor irrisório. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Nas razões do especial, o recorrente não trouxe elementos capazes de demonstrar a desproporcionalidade entre o trabalho desenvolvido pelo causídico e o valor da verba honorária fixada. Assim, aplicável a Súmula 284/STF, ante a deficiência de fundamentação recursal. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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619 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... ()
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620 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. OPERADOR DE PRODUÇÃO. ENQUADRAMENTO NAS CATEGORIAS JÚNIOR, PLENO E SÊNIOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. DESEMPENHO DE ATIVIDADES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. TRAJETO INTERNO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AO LIMITE DE DEZ MINUTOS PREVISTOS NA SÚMULA 429/TST. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126/TST). INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM 2015. 3. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, V.
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O agravante, em seu recurso especial, deixou de fundamentar efetivamente de que modo os dispositivos de lei indicados teriam sido violados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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622 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Nulidade da CDA. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do débito pelo contribuinte desacompanhada de pagamento. Processo administrativo e notificação prévia. Desnecessidade.
1 - O STJ tem decidido, reiteradamente, que a verificação da existência ou não dos requisitos necessários à validade da CDA, em seu aspecto formal, constitui reexame de matéria fática, razão pela qual incide na espécie a Súmula 7/STJ.... ()
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623 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Rol taxativo. Análise de matéria fática. Impossibilidade.
«1 - O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, pacificou o entendimento de que a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, será devida aos servidores públicos federais quando a invalidez for decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, que deve estar prevista em lei, cujo rol tem natureza taxativa. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Liquidação de sentença. Apuração dos danos materiais. Prova pericial. Necessidade. Exame.
«1 - A Corte de origem realizou juízo de matéria fática ao concluir que seria inócua a produção de prova pericial, pois não haveria maneira técnica de se afirmar que as oscilações fornecimento de energia elétrica testadas quando de sua realização causariam danos equivalentes aos da época dos fatos que deram causa ao ajuizamento da demanda reparatória. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reconvenção. Valores cobrados por serviços de armazenagem. Necessidade de apreciação de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a agravada/autora demonstrou o descompasso entre o valor cobrado e o pactuado quanto à armazenagem e que a agravante não apresentou impugnação específica dos cálculos formulados pela parte autora nem detalhamento sobre como alcançou o montante indicado a respeito do item «armazenagem - inviável a revisão do acórdão recorrido, por demandar revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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626 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Manutenção da qualidade de segurado. Período de graça. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I. A reforma do acórdão que concluiu pela manutenção da condição de segurado do instituidor da pensão por morte, no momento do óbito, implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da causa, procedimento vedado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Exame da condição do litigante que impõe reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial se o entendimento do tribunal de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, no sentido de que pode o juiz investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração de insuficiência de recursos. ... ()
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628 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prestação de serviços de telecomunicações. Contribuições ao fust e funttel. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. A conclusão do Tribunal de origem foi no sentido de que diante da insuficiência de documentos, não se pode concluir que a empresa não tenha efetivamente auferido receita com a prestação de telecomunicações. ... ()
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629 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. CPP, art. 155. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Dolo. Prova. Reexame de matéria fática-probatória. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.
«- Ausente o prequestionamento do tema inserto no dispositivo legal apontado como violado, inviabilizado o exame do recurso especial, a teor dos verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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630 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Preenchimento dos requisitos legais da cda. Matéria fática. Verificação. Impossibilidade.
«1. No presente recurso especial, não é possível conhecer da alegação de nulidade das CDA's, porquanto pressupõe o reexame da matéria fática que foi considerada pelo Tribunal de origem para reconhecer que os títulos executivos contêm todos os pressupostos legais, destacando que eles "discriminam, de forma individualizada, valores relativos ao débito originário, correção monetária, juros de mora e multa, dados aferíveis mediante simples leitura dos títulos", bem como indicam a legislação que especifica a metodologia aplicável ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.212.214/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09/09/2010; REsp 706.568/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10/10/2005. ... ()
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631 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Conversão salarial em urv. Prescrição. Desnecessidade de reexame de matéria fática. Não incidência da Súmula 7/STJ. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Para afastar a a prescrição do fundo de direito à correta conversão de vencimentos em URV, não é necessária a análise de matéria fática. Afastado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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632 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido, no tocante à análise da inversão da sucumbência e condenação em honorários advocatícios, visto que, no ponto, o acórdão embargado expressamente fixou os honorários de sucumbência, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, apurada em liquidação. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.
«1. Inviável o recurso especial que impugna acórdão que se alinha com o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor da Súmula 83 desta Corte Superior. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I. Verificação da ocorrência efetiva de dano à coletividade. Necessidade do reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não basta a mera potencialidade, fundada em conjecturas, para a incidência da causa de aumento prevista no Lei 8137/1990, art. 12, I, mas sim a ocorrência de efetivo dano à coletividade. E para aferir se houve ou não esse dano, é imprescindível o reexame da matéria fática e probatória constante nos autos, pretensão incabível em recurso especial, sobretudo quando o parâmetro adotado pela Corte de origem esteja inserido no critério da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Matéria fática. Análise. Impossibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. Precedentes. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Cumprimento de sentença. Falta de ataque aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática.
«1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo, ao teor do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do (CPC). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno em agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Responsabilidade civil. Atendimento hospitalar. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Erro médico. Não ocorrência. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral. Súmula 7/STJ.
1 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação da guarda compartilhada em virtude da observância do princípio do melhor interesse do menor, que impede, inicialmente, sua efetivação.... ()
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639 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331/TST, IV. 2. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO REALIZADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO «POR FORA. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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640 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade do ato infracional. Controvérsia dirimida pelo tribunal mediante a quo fundamentação suficiente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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641 - STJ. Civil. Separação litigiosa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Partilha de bens. Fixação de alimentos. Ausência de prequestionamento dos arts. 141, 304, 492 e 507 do CPC. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão recursal fundada na ofensa aos arts. 1.694 e 1.695 do cc/2002, que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias. Revisão da sucumbência. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O dispositivo de lei tido por violado não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento pela Corte a quo da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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