Jurisprudência sobre
materia fatica
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951 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Protesto de título. Regularidade do protesto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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952 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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953 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Concessionária. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Evicção. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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955 - STJ. Recurso especial. Tributário. Cobrança de tributo já pago. Sanção. Pagamento em dobro. CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940). Indispensabilidade de má-fé ou dolo. Comprovação. Matéria fática. Reexame inviável no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência da má-fé, dolo ou malícia da parte que cobra a suposta dívida demanda o reexame do suporte fático-probatório da causa, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidão de passagem. Extinção. Prova pericial concluindo pela desnecessidade de sua manutenção. Reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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958 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata protestada. Negócio jurídico subjacente não comprovado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Pena-base. Circunstâncias do CP, art. 59. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do verbete 7/STJ. Agravo desprovido.
«– A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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960 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária (pedido de majoração). Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários advocatícios, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de depósito. Cerceamento de defesa. Não configurado. Prova pericial. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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966 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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970 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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971 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Ilegitimidade ativa. Sucessão não comprovada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1.Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Valor da causa. Proveito econômico perseguido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise pressupõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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973 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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974 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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975 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alteração de nome. Justo motivo. Não configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários. Arbitramento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial.Desconstituição de débito fiscal. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
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980 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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981 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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982 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão recursal dependente de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Desprovimento.
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983 - TST. 2. Horas extras. Regime de compensação. Banco de horas. Acordo coletivo. Habitualidade. Invalidade. Súmula 85/TST IV e v/TST. Matéria fática. Súmula 126/TST.
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984 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Intervalos intrajornada e interjornadas. Dano moral. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Seguro-desemprego. Apelo desfundamentado. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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985 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte. Não configuração. Unicidade contratual reconhecida. Horas extras. Matérias fáticas. Limites da Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Em função dos limites do recurso de revista, em que é vedado ao TST revolver matéria fática (Súmula 126), prevalece a decisão da Instância Ordinária, quando as matérias examinadas têm natureza e dimensão essencialmente fáticas. Nesse contexto, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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986 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Extinção do processo. Abandono da causa. Honorários indevidos. Ausência de prova de atuação do advogado. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ofensa à imagem não caracterizada. Publicação de fotografias em matéria jornalística. Autorização tácita. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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988 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Inadmissível, nas vias estreitas do recurso especial, alterar a verba honorária quando o tribunal recorrido reconhece a existência do contrato de honorários e aprecia, de forma eqüitativa, todas as circunstâncias peculiares concernentes à causa, cujo reexame importa, necessariamente, em incursão em matéria fática, o que se mostra incompatível na via eleita, diante do óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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990 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de transporte. Pessoa jurídica. Legitimidade ativa. Representante legal. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência mínima. CPC/1973, art. 21, «caput. Aferição do grau. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Cerceamento de defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7. Controvérsia dirimida à luz do contrato e das circunstâncias do caso concreto. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Procedimentos imprescindíveis ao êxito do tratamento. Exclusão. Abusividade. Dano moral caracterizado. Agravo regimental desprovido.
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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Débito/desconto relativo a tv por assinatura. Falha na prestação de serviço. Devolução do valor lançado a débito na conta corrente. Reexame de matéria fática.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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994 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Descumprimento de acordo. Baixa de gravame. Reexame de matéria fática. Precedentes
«1 - A reforma do acórdão proferido na origem para afirmar que o descumprimento do acordo ultrapassou o mero dissabor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Questão de ordem pública. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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998 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento administrativo. Procon. Ausência de ilegalidade. Multa. Motivação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sobreposição de Lei especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - A instância ordinária, com base no contexto fático produzido nos autos, concluiu pela inexistência de nulidade no procedimento administrativo, pela correta motivação da multa administrativa imposta, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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999 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Terreno de marinha. Transferência do direito de ocupação. Falta de comunicação à spu. Responsabilidade do alienante. Precedentes. Registro no cadastro de inadimplentes. Inexistência de ato ilícito. Dano moral afastado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, na hipótese de transferência de imóvel localizado em terreno de marinha, o alienante deve comunicar à Secretaria de Patrimônio da União a transferência da ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo pagamento da taxa de ocupação. ... ()
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1000 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dever de indenizar caracterizado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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