(DOC. VP 241.0310.7568.0478)

STJ. Processual civil. Recurso especial.Desconstituição de débito fiscal. Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote