Jurisprudência sobre
materia fatica
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901 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Cumulação com aposentadoria. Eclosão da moléstia anteriormente à Lei 9.528/1997. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Data de início da perda auditiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente.... ()
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902 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal. Impossibilidade de reexame das conclusões do acórdão quanto à existência da tripla identidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Agravo regimental do município do Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a ocorrência de litispendência entre Ação Anulatória e Embargos à Execução Fiscal, sendo certo que a revisão do juízo referente à existência da tripla identidade entre essas demandas pressupõe reexame de matéria fática, inviável âmbito do Recurso Especial. Precedentes: AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/2/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12/9/2017. ... ()
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903 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Discussão sobre a existência de crédito incontroverso. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas, do CPC/1973.
«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios não se submetem a controle pela via do recurso especial, visto que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). ... ()
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906 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Contrato bancário. Cartão de crédito. Inscrição em órgão de restrição/PRoteção ao crédito. Valor dos danos morais e dos honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática.
«1 - Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. ... ()
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907 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Remoção de servidor público por motivo de saúde. Omissão do aresto regional afastada. Prova pericial. Desconstituição. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 458, II, 515, § 1º e 535, I e II do CPC, porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Quinquenal. Reconhecimento. Devolução dos autos à origem para apreciação do termo inicial e decurso do prazo. Nulidade. Contradição. Não ocorrência. Matéria fática que não foi objeto do acórdão recorrido.
«1 - O acórdão recorrido não discutiu a matéria fática relativa ao termo inicial e ao decurso de prazo prescricional quinquenal. ... ()
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909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há dúvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Interpretação da Resolução 212/99 do cjf. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 212/99 da CJF, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei, de que cuida o art. 105, III, «a, da CF/88. ... ()
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911 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto expropriatório. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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912 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Desnecessidade de reexame de matéria fática. Súmula 85/STJ.
«1. Para afastar a a prescrição, não é necessária a análise de matéria fática (cf. AgRg no REsp 1357025/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/04/2013). ... ()
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913 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Análise. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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914 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... ()
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915 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 28/9/11). ... ()
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916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca dos requisitos da cda e do enquadramento como sociedade corretora. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. ISS. Empresas que atuam, como corretoras, na bolsa de mercadoria e futuros. Incidência. Precedentes.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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917 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pensão. União estável comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, não explicitando em que consistiriam a omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF (por analogia). ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inclusão da taxa judiciária e das custas processuais na compensação de crédito. Não cabimento. Identificação de quem deu causa à lide. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Incidência.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de i) incluir a taxa judiciária e as custas processuais na compensação de crédito; e ii) determinar que a concessionária não deu causa à lide, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas 05 e 07/STJ. ... ()
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919 - STJ. Administrativo. Procon. Imposição de multa à caixa econômica federal. Possibilidade. Aplicação do CDC. Redução. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para amparar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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920 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Interdição de posto de gasolina. Proporcionalidade da medida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Vícios na intimação não reconhecidos pelo tribunal de origem. Controvérsia sobre matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o § 2º do CPC/1973, art. 186 os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público. Fraude. Pedido de reintegração. Omissão do julgado estadual afastada. Antecipação de tutela indeferida. Dilação probatória. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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923 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... ()
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924 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato administrativo. Alegado desequilíbrio econômico-financeiro no pacto. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é suficiente, para fins de prequestionamento, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pelos apelantes, sendo necessário o efetivo debate das questões levantadas no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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925 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Não ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. ... ()
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926 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Impugnação ao valor da causa. Conteúdo econômico. Estimativa. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. O aresto regional não destoa da jurisprudência deste Superior Tribunal, firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que o autor pretende obter com a demanda. Contudo, admite-se a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda. ... ()
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928 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão verificada. Recurso especial. Alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Ausência de apreciação. Matéria fática. Reexame.
«1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame de matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes: AgRg no AREsp 286.254/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 25/10/2013; AgRg no AREsp 155.441/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 23/09/2013; AgRg no AREsp 349.656/MS, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 11/09/2013. ... ()
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929 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Análise. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Alegação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.
«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). ... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório. Inexistência de parte incontroversa. Impossibilidade. Reexame de matéria fática.
«1. O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, firme no sentido de que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1225274/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011). ... ()
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932 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Equiparação salarial. Matéria fática. 2. Dispensa por justa causa. Reversão. Matéria fática. 3. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Direito ao pagamento integral de uma hora. 4. Horas extras. Adicional noturno. Integração no salário. 5. Tempo à disposição do empregador. Espera de transporte. Local de difícil acesso.
«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... ()
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933 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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934 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Controvérsia acerca de quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, para efeito de definir a
In casu condenação em honorários advocatícios, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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936 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha e guarda. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, ausência de prequestionamento do CPC, art. 505. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão fundada na ofensa a preceito não debatido que busca reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se oTribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
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937 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inabilitação. Ilegalidade. Revisão. Impossibilidade. Apreciação das cláusulas editalícias. Reexame de matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A questão debatida nos autos consiste em saber se a ausência de apresentação de garantia individual para múltiplos lotes em licitação poderia ensejar a inabilitação da licitante.... ()
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938 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Teor do título executivo. Violação à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Teor do título executivo. Ofensa à coisa julgada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desídia. Similitude fática. Inexistência. Citação regular. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no Recurso Especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Contrato de seguro. Caso fortuito. Não configuração. Negligência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Resolução do contrato. Inadimplemento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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