(DOC. VP 202.4914.8010.7700)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Honorários advocatícios. Valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Incidência das normas, do CPC/1973.

«1 - Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou de manifesta insignificância, os honorários advocatícios não se submetem a controle pela via do recurso especial, visto que demandaria reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote