Jurisprudência sobre
materia fatica
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801 - STF. Recurso extraordinário matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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802 - STF. Recurso extraordinário matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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803 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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804 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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805 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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806 - STF. Recurso extraordinário matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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807 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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808 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório e exame de direito local. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento de matéria fática e análise de legislação local, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.. É inadmissível o recurso especial quando a apreciação das questões nele suscitadas demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, a teor do verbete 7 da súmula desta corte. Agravo regimental improvido.
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811 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Não configuração. Desapropriação. Embargos à execução. Cabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Coisa julgada. Configuração. Necessidade de incursão no suporte fático dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação. Ônus sucumbenciais. Deficiência recursal e matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Alegada responsabilidade da parte adversa. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
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813 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Impugnação aos cálculos. Preclusão. Reexame de matéria fática da lide. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Condenação ilíquida. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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816 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 224, «a. Tipicidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.
«1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a tipicidade da conduta descrita. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar inominada. Requisitos. Ausência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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818 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em agravo de instrumento. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Inépcia da petição inicial não verificada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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823 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Fraude à execução. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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824 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rescisão contratual. Desrespeito às normas do estatuto da entidade. Nulidade dos contratos celebrados entre as partes. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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825 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo. Desídia/inércia da exequente. Extinção do processo. Reexame de matéria fática.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/Superior Tribunal Justiça). ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do tribunal recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de falsidade ideológica e fraude processual. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Antecentes. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame de matéria fática. Agravo desprovido.
1 - Os agravantes foram condenados pela prática dos delitos de falsidade ideológica (CP, art. 299, caput) e fraude processual (CP, art. 347, parágrafo único), em concurso material. Embora as penas não tenham ultrapassado 4 anos, o regime inicial semiaberto está devidamente justificado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, visto que Rosalino é reincidente e os demais possuem antecedentes criminais. ... ()
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828 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DA PARCELA SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. PAGAMENTO HABITUAL. NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL DO CUMPRIMENTO DE METAS. TRATAMENTO VEXATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 4. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 5. DEPÓSITOS DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DO NEXO CONCAUSAL. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 6. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. SÚMULA 463, I, DO TST. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .
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829 - TJSP. Mandado de segurança. Existência de matéria fática, dependente de prova. Carência da ação. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Apelação desprovida, com observação.
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830 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios.Reexame de matéria fática. Impossibilidade.Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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831 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial.Honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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832 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Matéria fática. Súmula 7/STJ.Agravo regimental a que se nega provimento.
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833 - STJ. Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... ()
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834 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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835 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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836 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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837 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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838 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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839 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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840 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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841 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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842 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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843 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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844 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião. Interrupção da prescrição aquisitiva. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Redução do valor de prestação alimentícia. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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847 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. CF/88, art. 102, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.... ()
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848 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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849 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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850 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
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