(DOC. VP 161.7164.3005.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Condenação ilíquida. Necessidade. Reexame de matéria fática da lide.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote