Jurisprudência sobre
materia fatica
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - STF. Recurso extraordinário matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARGOS DE GERENTE E DE CHEFE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (arts. 93, IX, da CF/88, 489, II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no CPC/2015, art. 1.021 c/c o art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Inversão do ônus da prova. Prestação do serviço não demonstrada. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A alegação genérica de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Roubo de mercadoria. Responsabilidade objetiva. Falha na segurança. Dever de indenizar. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estatuto dos militares. Beneficiária de pensão por morte. Assistência médico-hospitalar. Controvérsia decidida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito da autora. Peculiaridades do caso concreto. Razões do apelo nobre que não infirmam os fundamentos do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Procedimento que não se viabiliza em sede especial. Súmula 7/STJ.
1 - A par da deficiente fundamentação do apelo nobre, bem como a falta de ataque aos fundamentos do aresto estadual (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), tem-se que a desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal de origem, a fim de que se reconheça a prescrição do fundo de direito da autora, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - CONSUMIDOR - FRAUDE DE TERCEIRO EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA - NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI IMPROCEDENTE - PEDIDO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - benefício previdenciário - pensão por morte - revisão do cálculo - pagamento a maior - Inconformismo da postulante com o afastamento da decadência - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização -Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade comprovado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Não comprovação do nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando não há indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência. Incidência da Súmula 284/STF.
2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as partes requerentes não comprovaram a existência de agressões físicas ou ofensas verbais decorrentes da abordagem policial. Desse modo, para rever o entendimento firmado, em ordem a dar provimento ao pedido de indenização, seria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Exame de ordem. Revisão de correção de prova. Exceção. Flagrante ilegalidade constatada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento consolido desta Corte e do STF, é vedado ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas. Em verdade, entende-se que atuação do julgador deve cingir-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TST. AGRAVO DA SEGUNDA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. CONTRIBUIÇÃO PETROS. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ACRÉSCIMO DA CONTRIBUIÇÃO AO VALOR DEVIDO PELA EXECUTADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. APURAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE A DIFERENÇA BRUTA. PRETENSÃO DE QUE OS JUROS INCIDAM SOBRE OS VALORES LÍQUIDOS DEVIDOS AO EXEQUENTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. APURAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO AMPARADO EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE OCORRERIA DE FORMA MERAMENTE REFLEXA (CF/88, art. 5º, II). NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO CLT, art. 896, § 2º.
Ainda que por fundamentos diversos, impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da segunda executada. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Proporcionalidade. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidade. Secretário estadual de educação. Prerrogativa de função. Incompetência do juízo de primeiro grau. Oitiva como testemunha. Rexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que a investigação iniciada com o objetivo de apurar supostas irregularidades na aquisição de computadores pela Secretaria Estadual de Educação não encontrou indícios de envolvimento do Secretário Estadual de Educação, Mauro Sérgio Ferreira da Cruz, o qual foi ouvido durante o inquérito policial como testemunha, qualidade na qual foi arrolado na peça acusatória. Nesse contexto, não há falar em nulidade da investigação e das provas dela decorrentes, sobretudo em razão da impossibilidade de se aprofundar em matéria fática na via do habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal. Inércia da parte. Pretensão de revisão da verba honorária. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da inércia da parte e da ausência de prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, demandaria novo exame de matéria fática, procedimento que não se viabiliza em sede especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Garantia da dívida. Iliquidez. Impossibilidade. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Incidência da vedação contida na Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), quando a Corte de origem aprecia as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela pretendida pela parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação de danos. Uso indevido de imagem. Álbum de figurinhas. Prescrição. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A análise do marco inicial da prescrição passa incontornavelmente pela afirmação do Tribunal de origem acerca da finalidade do dano continuado pela comercialização dos álbuns de figurinhas pela ré, fundamento que não foi objeto de impugnação específica pelas razões do recurso especial, o que atrai a incidência do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Matéria fática. Exame. Impossibilidade.
1 - Sobre o prequestionamento, a parte recorrente afirmava violação do art. 189 do CC, que trata de maneira geral sobre o nascimento da pretensão e do prazo prescricional, sem que tal discussão (sobre o termo inicial da prescrição) tenha sido objeto de exame na origem, aplicando-se ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de acidente do trabalho. Alíquotas fixadas em Decreto. Legalidade. Alteração de premissa. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é legal o enquadramento por decreto das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, com os respectivos escalonamentos, para fins de fixação da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por litigância de má-fe. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicaçã o de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, no sentido de ser devida a multa por litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de segurança coletivo. Execução de sentença. Prescrição. Interrupção. Ausência de publicidade da decisão proferida na ação coletiva. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Segundo o Tribunal de origem, não há notícia nos autos de que tenha sido efetivada a necessária publicidade do mandado de segurança coletivo. A desconstituição dessa premissa, tal como postulado nas razões recursais, enseja o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Exploração de recurso mineral. Indenização. Dano irrecuperável. Demonstração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Corte indevido. Dano moral configurado. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo probatório, decidiu que restou configurado o dano moral decorrente do indevido corte no fornecimento de energia elétrica, de maneira que rever tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. INSS. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa da empresa afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de procedimento ordinário proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos com benefício previdenciário pago aos sucessores do falecido funcionário da empresa demandada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Anistia política. Portaria. Efeitos retroativos. Pagamentos efetuados administrativamente. Compensação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento.
1 - A revisão do julgado quanto ao cumprimento da exigência do CDC, art. 43, § 2º impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tal como aplicada por ambos os juízos de admissibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Excesso de execução. Alegada incorreção de cálculo. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ (stj). Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/Supremo Tribunal Federal (stf).
«1. O recurso especial sustenta incorreção de cálculos - por incidência de juros sobre juros e inclusão de parcela não contemplada no título exequendo (juros sobre capital próprio), a gerarem excesso de execução - , os quais a Corte de origem admitiu como corretos. O julgamento dessa questão depende de reexame de matéria fática, o que é inviável nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face de decisão em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à adjudicação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Miserabilidade. Fato notório. Regularidade do mandato conferido ao advogado. Necessidade de reexame reflexo de matéria fática e contratual da demanda. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1. A análise, no caso dos autos, da presença dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, cuja miserabilidade foi assumida como fato notório, e para estabelecer a regularidade do mandato conferido ao advogado que a representa, pela autorização conferida no contrato social, esbarra no reexame de matéria fática e contratual dos autos, o que recebe o veto dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Transformação do cargo decorrente da Medida Provisória 2.229-43/2001. Efeitos financeiros. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1. O agravo regimental não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de obrigação no tocante à retribuição acionária ou restituição de valores em contrato para instalação de terminal telefônico. Cpct. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Justo preço da indenização. Laudos periciais. Oficial ou administrativo. Livre convencimento do juiz. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão não apresentada no recurso especial. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo não provido.
1 - Para refutar os fundamentos da Corte de origem, acolhendo a tese de que o laudo elaborado pelo INCRA é o que melhor reflete o princípio da justa indenização, seria necessário o reexame de matéria fática, o que é vedado na estreita via do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Policial militar. Promoção. Requisitos. Verificação. Análise de matéria fática. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STJ. Acórdão de origem com fundamento constitucional. Impossibilidade de reexame pelo STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte dos agravados e que o contrato não previa qualquer tipo de retribuição acionária ou restituição de valores. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7, desta corte. Improvimento.
I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no sentido de que teria ocorrido a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no sentido de que teria ocorrido a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal no sentido de que teria ocorrido a prescrição, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão rec ursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. TANQUE SUPLEMENTAR. TRANSPORTE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. SALÁRIO POR FORA. PROVA DA NATUREZA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, §1º,
do CPC; 7º, LV e V, e 93, IX, da CF. NORMAS IMPERTINENTES. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote