(DOC. VP 814.6425.1436.7509)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CARGOS DE GERENTE E DE CHEFE ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. 3. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE SOBREAVISO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL ( PER RELATIONEM ). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à

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