(DOC. VP 220.2170.1434.3796)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplência. Comunicação prévia. Comprovação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Revisão. Descabimento.

1 - A revisão do julgado quanto ao cumprimento da exigência do CDC, art. 43, § 2º impõe reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, tal como aplicada por ambos os juízos de admissibilidade. 2 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às ci

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