(DOC. VP 230.7060.8376.8106)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Não comprovação do nexo de causalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1 inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando não há indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que as partes requerentes não comprovaram a existência de agressões físicas ou ofensas verbais decorrentes da abordagem policial. Desse modo, para rever o entendimento firmado, em ordem a dar provimento ao pedido de indenização, seria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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