(DOC. VP 220.2170.1393.8142)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535 pelo acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o tribunal de origem se pronuncia devida e suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nas hipóteses previstas no mencionado dispositivo processual. 3 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fát

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