(DOC. VP 210.5250.9759.4399)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estatuto dos militares. Beneficiária de pensão por morte. Assistência médico-hospitalar. Controvérsia decidida por meio de interpretação de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Necessidade de novo exame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa a Lei seria meramente reflexa, e não direta. 2 - Ademais, considerando o contexto da fundamentação do acórdão recorrido, o recurso especial somente poderia ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos aut

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