(DOC. VP 147.3571.8001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indeferimento de produção probatória. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação ao CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, defere ou indefere a produção de provas. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar o dito cerceamento de defesa d

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