(DOC. VP 210.7050.3534.1157)

STJ. Ambiental. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Exploração de recurso mineral. Indenização. Dano irrecuperável. Demonstração. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de agravo interno de decisão da Presidência em que conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não merece reparos a decisão agravada, pois o acórdão recorrido assentou que a atividade exploratória restou regularizada e não foi provada a ocorrência de dano ambiental técnica e absolutamente irrecuparáveis, condicionante imposta pelo próprio autor da ação civil pública para a configuraçã

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