(DOC. VP 241.0291.0598.4518)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Anistia política. Portaria. Efeitos retroativos. Pagamentos efetuados administrativamente. Compensação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A indicação de ofensa genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido no tocante à existência de pagamentos na esfera administra

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