(DOC. VP 241.0310.7707.6731)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de obrigação no tocante à retribuição acionária ou restituição de valores em contrato para instalação de terminal telefônico. Cpct. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte, no tocante às alegações da recorrente quanto à obrigação de retribuição acionária ou restituição de valores decorrentes de contrato para instalação de terminal telefônico, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria que esta Corte procedesse a

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