(DOC. VP 241.1081.0897.9612)

STJ. Civil e processual. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão estadual. Omissão não configurada. Alegação de enriquecimento ilícito por parte do agravado e que o contrato firmado previa doação dos bens instituídos pelo pct. Reexame de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Súmulas 5 e 7 desta corte. Improvimento.

I - Não ocorre omissão no julgado quando o acórdão estadual analisa todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. II - Aplicáveis as Súmulas 5 e 7 desta Corte quanto às alegações da recorrente de que o contrato firmado previa a doação dos bens instituídos pelo PCT, tendo em vista que a análise das razões recursais, para o deslinde da controvérsia, necessitaria a que esta Corte procedesse a reexame de cláusulas contratuais, além de revolver matéria fática d

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