(DOC. VP 161.5533.0000.9600)

STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Pensão. União estável comprovada. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

«1. No que concerne à ofensa ao CPC/1973, art. 535, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, não explicitando em que consistiriam a omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF (por analogia). 2. O acórdão de origem, à luz da prova das autos, entendeu que a parte autora comprovara seu direito à pensão por sentença de ação declaratória de uniã

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