(DOC. VP 158.0763.2002.5400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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