(DOC. VP 241.1040.9709.4103)

STJ. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC, art. 273. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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